Resultado da busca por: sistema penal
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A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO CONDENADO EM REGIME ABERTO E A RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Constitucionalismo latino-americano e os juízes de controle das garantias (I)
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Adesão imediata aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: a opção do Ministério Público de Minas Gerais por uma atuação político-criminal responsável e socialmente efetiva
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Entendendo o que é um mestrado jurídico e um modelo de um projeto de dissertação jurídico
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JÚRI POPULAR E A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO RESULTADO DOS JULGAMENTOS
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Pensamento Pós-Hermenêutico: um contraponto cibernético à subcultura da interpretação - PARTE VI
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Porcos, gatos e cães (e vermes e répteis e galos e touros): animais como autores de crimes
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A REVITIMIZAÇÃO E O NOVO DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE
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Direito penal do “mi-mi-mi” e o PL 4.540/21: sobre como um certo professor está completamente equivocado acerca do furto famélico
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